Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/98/lei_no_014_de_16.06.1983_-_permuta.docx da norma Lei nº 14, de 16 de junho de 1983 (Lei nº 14, de 16 de junho de 1983)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LEI Nº 014 DE 16 DE JUNHO DE 1.983 que DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 14, de 16 de junho de 1983