Lei nº 14, de 16 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1983
Data
16/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 014 DE 16 DE JUNHO DE 1.983 que DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Permuta de imoveis. Alipio. Permuta
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica