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PLC 109/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável
para cartão de benefício.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Processo: 109 / 2025
Protocolo: 129/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 16:06:29
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 110/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Processo: 110 / 2025
Protocolo: 130/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 16:14:47
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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