Tramitações (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Plenario - PLEN | Proposição aprovada |
| 11/05/2026 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/05/2026 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | Gabinete do Presidencia - GAB | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 04/05/2026 | Secretaria Geral - SG | Gabinete do Presidencia - GAB | Proposição apresentada em Plenário |
| 30/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Geral - SG | Aguardando para Leitura |