Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 em 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 | Proposição retirada pelo autor | 06/11/2024
Observação