Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.311, de 04 de agosto de 2008)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1996 | lei_no_1.311.2008-alt.lei_1189.2006.pdf |
Lei nº 1.311/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração da redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
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