Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1996/lei_no_1.311.2008-alt.lei_1189.2006.pdf da norma Lei nº 1.311, de 04 de agosto de 2008 (Lei nº 1.311, de 04 de agosto de 2008)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.311/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração da redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.311, de 04 de agosto de 2008