Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.262, de 10 de setembro de 2007)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1947 | lei_no_1.262.2007-cria_cargos_acs_e_ace.pdf |
Lei nº 1.262/2007 do Poder Executivo que Cria os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate as Endemias para adequação á EC nº 051/2006 e dá outras providencias.
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