Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.050, de 08 de dezembro de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 592 | lei_no_1.050.2003-cip.docx |
Lei nº 1.050/2003 do Poder Executivo que Institui no município de Nova Xavantina a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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