Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/592/lei_no_1.050.2003-cip.docx da norma Lei nº 1.050, de 08 de dezembro de 2003 (Lei nº 1.050, de 08 de dezembro de 2003)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.050/2003 do Poder Executivo que Institui no município de Nova Xavantina a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Norma Juridica
Lei nº 1.050, de 08 de dezembro de 2003