Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.029, de 23 de junho de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1704 | lei_no_1.029.2003-espaco_de_lazer-som_automotivo.pdf |
Lei nº 1.029/2003 do Poder Legislativo que Dispõe sobre espaço livre para lazer e dá outras providencias.
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