Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/1704/lei_no_1.029.2003-espaco_de_lazer-som_automotivo.pdf da norma Lei nº 1.029, de 23 de junho de 2003 (Lei nº 1.029, de 23 de junho de 2003)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.029/2003 do Poder Legislativo que Dispõe sobre espaço livre para lazer e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.029, de 23 de junho de 2003