Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.002, de 16 de dezembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1667 | lei_no_1002.2002_-_cria_cons.mun.meio_ambiente.pdf |
Lei nº 1002/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio ambiente e dá outras providencias.
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