Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1667/lei_no_1002.2002_-_cria_cons.mun.meio_ambiente.pdf da norma Lei nº 1.002, de 16 de dezembro de 2002 (Lei nº 1.002, de 16 de dezembro de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1002/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio ambiente e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.002, de 16 de dezembro de 2002