Anexos da Norma Juridica (Lei nº 972, de 24 de junho de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1635 | lei_no_972.2002-revoga_lei_931.pdf |
Lei nº 972/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre a revogação da Lei nº 931/2001.
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