Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1635/lei_no_972.2002-revoga_lei_931.pdf da norma Lei nº 972, de 24 de junho de 2002 (Lei nº 972, de 24 de junho de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 972/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre a revogação da Lei nº 931/2001.
Norma Juridica
Lei nº 972, de 24 de junho de 2002