Anexos da Norma Juridica (Lei nº 929, de 10 de dezembro de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1520 | lei_no_929.2001_-_area_de_lazer-quadra_escola.pdf |
Lei nº 929/2001 do Poder Legislativo que Dispõe sobre área de lazer e dá outras providencias.
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