Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1520/lei_no_929.2001_-_area_de_lazer-quadra_escola.pdf da norma Lei nº 929, de 10 de dezembro de 2001 (Lei nº 929, de 10 de dezembro de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 929/2001 do Poder Legislativo que Dispõe sobre área de lazer e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 929, de 10 de dezembro de 2001