Anexos da Norma Juridica (Lei nº 923, de 10 de dezembro de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 594 | lei_no_923.2001_-_cip.docx |
Lei nº 923/2001 do Poder Executivo que Institui a cota de contribuição financeira comunitária para a iluminação publica e dá outras providencias.
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