Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/594/lei_no_923.2001_-_cip.docx da norma Lei nº 923, de 10 de dezembro de 2001 (Lei nº 923, de 10 de dezembro de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 923/2001 do Poder Executivo que Institui a cota de contribuição financeira comunitária para a iluminação publica e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 923, de 10 de dezembro de 2001