Anexos da Norma Juridica (Lei nº 910, de 27 de agosto de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1502 | lei_no_910.2001-_alt.lei_635.1995_.pdf |
Lei nº 910/2001 do Poder Executivo que Suprime o Paragrafo Único do Art. 1º e dá nova redação ao item V do Artigo 4º, altera e acrescenta um item ao Artigo 9º da Lei nº 635 de 21/08/1995.
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