Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1502/lei_no_910.2001-_alt.lei_635.1995_.pdf da norma Lei nº 910, de 27 de agosto de 2001 (Lei nº 910, de 27 de agosto de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 910/2001 do Poder Executivo que Suprime o Paragrafo Único do Art. 1º e dá nova redação ao item V do Artigo 4º, altera e acrescenta um item ao Artigo 9º da Lei nº 635 de 21/08/1995.
Norma Juridica
Lei nº 910, de 27 de agosto de 2001