Anexos da Norma Juridica (Lei nº 901, de 06 de agosto de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1493 | lei_no_901.2001-_prog.xane_.pdf |
Lei nº 901/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente, Cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e dá outras providencias.
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