Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1493/lei_no_901.2001-_prog.xane_.pdf da norma Lei nº 901, de 06 de agosto de 2001 (Lei nº 901, de 06 de agosto de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 901/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente, Cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 901, de 06 de agosto de 2001