Lei nº 900, de 06 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
900
Ano
2001
Data
06/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 900/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuar parcelamento de tributos municipais e dá outras providencias.
Indexação
Parcelamento. tributos. ISSQN. multa. parcelamento de tributos.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 916, de 15 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 918, de 26 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica