Anexos da Norma Juridica (Lei nº 900, de 06 de agosto de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1492 | lei_no_900.2001-_parcelar_tributos_.pdf |
Lei nº 900/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuar parcelamento de tributos municipais e dá outras providencias.
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