Anexos da Norma Juridica (Lei nº 876, de 19 de março de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1468 | lei_no_876.2001-moto_taxi.pdf |
Lei nº 876/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Serviço Publico Alternativo de Transporte de Passageiros e dá outras providencias.
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