Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1468/lei_no_876.2001-moto_taxi.pdf da norma Lei nº 876, de 19 de março de 2001 (Lei nº 876, de 19 de março de 2001)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 876/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Serviço Publico Alternativo de Transporte de Passageiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 876, de 19 de março de 2001