Lei nº 876, de 19 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
876
Ano
2001
Data
19/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 876/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Serviço Publico Alternativo de Transporte de Passageiros e dá outras providencias.
Indexação
Moto taxi. transporte alternativo. transporte de passageiros. mototaxi.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 836, de 15 de maio de 2000
Anexos Norma Jurídica