Anexos da Norma Juridica (Lei nº 853, de 28 de agosto de 2000)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1445 | lei_no_853.2000-alt.lei_414.91_.pdf |
Lei nº 853/2000 do Poder Executivo que Dá nova redação a Seção - IV em especial os artigos 104 e 106 da Lei Municipal nº 414/91 e dá outras providencias.
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