Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/1445/lei_no_853.2000-alt.lei_414.91_.pdf da norma Lei nº 853, de 28 de agosto de 2000 (Lei nº 853, de 28 de agosto de 2000)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 853/2000 do Poder Executivo que Dá nova redação a Seção - IV em especial os artigos 104 e 106 da Lei Municipal nº 414/91 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 853, de 28 de agosto de 2000