Anexos da Norma Juridica (Lei nº 828, de 21 de março de 2000)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1420 | lei_no_828.2000-confissao_de_divida.pdf |
Lei nº 828/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Confissão de Divida da Camara e da Prefeitura Municipal junto ao INSS e dá outras providencias.
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