Lei nº 828, de 21 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
828
Ano
2000
Data
21/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 828/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Confissão de Divida da Camara e da Prefeitura Municipal junto ao INSS e dá outras providencias.
Indexação
INSS. confissão de divida. divida.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica