Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/1420/lei_no_828.2000-confissao_de_divida.pdf da norma Lei nº 828, de 21 de março de 2000 (Lei nº 828, de 21 de março de 2000)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 828/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Confissão de Divida da Camara e da Prefeitura Municipal junto ao INSS e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 828, de 21 de março de 2000