Anexos da Norma Juridica (Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1030 | lei_no_462.1992-parcela_divida_fgts.pdf |
Lei nº 462/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providencias.
|