Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
462
Ano
1992
Data
07/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 462/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providencias.
Indexação
FGTS. contratar parcelamento. parcelamento de divida. parcelar divida. parcelamento. divida.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica