Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/1030/lei_no_462.1992-parcela_divida_fgts.pdf da norma Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992 (Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 462/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992