SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

O art. 264 da Lei Complementar n.º 1, de 04 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“........................................................................................................................................
Art. 264. O lançamento da taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, podendo ser paga em cota única com desconto sobre a forma de pagamento, conforme discriminado abaixo:

I –

desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 29/05/2026;

II –

desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/06/2026.

§ 1º

Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer a opção na seguinte forma:

I –

01/09/2026;

II –

01/10/2026;

III –

03/11/2026;

IV –

01/12/2026.

§ 2º

O recolhimento da Taxa de Coleta de lixo após o vencimento do parcelamento, acarretará incidência de juros, multas e demais cominações legais.

§ 3º

O contribuinte que optar por pagamento parcelado, o valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF-NX (Unidade Padrão Fiscal Nova Xavantina).
........................................................................................................................................”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 15 de dezembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 31, de 15 de dezembro de 2025