Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2802
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.677/2012, e dá outras providências. APP.
Indexação
altera lei. APP. area de preservação. meio ambiente. APPU. area de preservação urbana.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica