Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1677
Ano
2012
Data
10/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Indexação
Código. Meio ambiente. código municipal. código Meio Ambiente.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica