Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.793, de 31 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2162 | lei_no_2.793.2024-cred.adic.indenizacoes.restituicoes.passagens-saude..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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