Lei nº 2.793, de 31 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2793
Ano
2024
Data
31/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
abertura de credito. credito suplementar. credito adicional. passagens. restituição. indenizações. indenização. SMS. saúde.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica