Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2162/lei_no_2.793.2024-cred.adic.indenizacoes.restituicoes.passagens-saude..pdf da norma Lei nº 2.793, de 31 de outubro de 2024 (Lei nº 2.793, de 31 de outubro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.793, de 31 de outubro de 2024