Lei nº 2.762, de 11 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2762
Ano
2024
Data
11/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite realizar propagandas de cunho comercial no estádio, quadras, ginásio, campos de futebol, espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
Indexação
Propaganda. permite propagandas. espaço publico. propaganda em espaço publico. estádio. quadras. ginásio. campos de futebol.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica