Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.762, de 11 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2093 | lei_no_2.762.2024-permite_propagandas_em_espacos_pub..pdf |
Lei nº 2.762/2024 do Poder Executivo que Permite realizar propagandas de cunho comercial no estádio, quadras, ginásio, campos de futebol, espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
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