Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2024
Número
65
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 28 de Maio de 2024 às 16:28 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 65/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 065/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.
Indexação
Reurb. regularização fundiária. urbana. imoveis. interesse social. lotes. regularizar lotes.
Observação
Norma Jurídica Relacionada