Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2024
Número
45
Data de Apresentação
03/05/2024
Número do Protocolo
74
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 14:42 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 45/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 045/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.
Indexação
teto de execução. divida ativa. IPTU. titulo executivo. protesto. valor mínimo. cobrança de divida.
Observação
Norma Jurídica Relacionada