Anexos da Norma Juridica (Lei nº 644, de 20 de novembro de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1327 | lei_no_644.1995-alt.arts._lei_440.91.pdf |
Lei nº 644/1995 do Poder Executivo que Dá nova Redação aos Artigos 172 - Inciso I e Artigo 173 - Incisos I e II da Lei Municipal nº 440/91 e dá outras providencias.
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