Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/1327/lei_no_644.1995-alt.arts._lei_440.91.pdf da norma Lei nº 644, de 20 de novembro de 1995 (Lei nº 644, de 20 de novembro de 1995)
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Assunto do Anexo
Lei nº 644/1995 do Poder Executivo que Dá nova Redação aos Artigos 172 - Inciso I e Artigo 173 - Incisos I e II da Lei Municipal nº 440/91 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 644, de 20 de novembro de 1995