Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.609, de 08 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1186 | lei_no_2.609.2023-cred._adic.indenizacoes_saude..pdf |
Lei nº 2.609/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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